Decreto Lei noº33 - 2014

Decreto Lei no.172A-2014

Despacho Normativo no.º75/92

Diário da República- Aprovação de Estatutos

Lei 71/98- Voluntariado

Lei no.º 24-2012 (9 de julho)- Aprova a Lei -Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei n.º 47 344 (25 de novembro)

Lei 23 - 2017

Lei 31-2003

Lei 142-2015

Lei 147-1999

Portaria 139-2007